São revogados o Decreto-Lei n.º 124/89, de 14 de Abril, e a Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/02/2014
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Em vigor desde 12/02/2014