1 -O exercício da actividade de operador dos sistemas de controlo de tráfego marítimo carece de certificado emitido pela ANCTM.
2 -A certificação em causa é objecto de regulamentação própria, a aprovar por despacho da ANCTM.
Artigo 21.º — Operadores de controlo de tráfego marítimo
Vigente desde: 28/09/2009
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