Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Prova do registo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/09/2010

   Decreto-Lei n.º 99/2010 - 1.ª Série (02/09/2010)
2. Alterado

   Artigo 17 — Prova do registo

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 17 — Prova do registo

   Versão 1 · em vigor desde 23/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor