Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Formalidades prévias(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 7 — Formalidades prévias

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Formalidades prévias

   Versão 1 · em vigor desde 23/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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