Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 4 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 05/11/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 4 — Contra-ordenações

   Versão 3 · em vigor desde 17/10/2000

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3. Alterado

   Artigo 4 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 03/11/1999

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4. Versão original

   Artigo 4 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 19/08/1998

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