1 -O certificado internacional das linhas de carga é o documento passado às embarcações que tenham sido vistoriadas e marcadas nos termos das convenções internacionais sobre a matéria.
2 -Às embarcações sujeitas às convenções internacionais referidas no número anterior a que, ao abrigo das mesmas convenções, seja concedida determinada isenção será passado um certificado internacional de isenção do bordo livre.
3 -São dispensadas dos certificados referidos neste artigo as embarcações seguintes:
a)Embarcações novas de comprimento inferior a 24 m;
b)Embarcações existentes com arqueação bruta inferior a 150 t;
c)Embarcações de pesca;
d)Embarcações de recreio;
e)Outras embarcações isentas pela D. G. S. F. M.