Artigo 137.º

1. O certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga é o documento passado às embarcações que tenham sido consideradas por vistoria nas condições exigidas pela legislação em vigor.

2. São dispensadas do certificado referido no número anterior as embarcações seguintes:

a) De tráfego local;

b) De pesca, com excepção da longínqua;

c) Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros;

d) Quaisquer outras embarcações que não possuam aparelhos de carga e descarga.