Artigo 147.º

1. O desembaraço da autoridade sanitária é o documento passado às embarcações nos termos da legislação sanitária.

2. São dispensadas do documento referido no número anterior as embarcações:

a) De tráfego local;

b) De pesca local e costeira;

c) De pesca do alto e longínqua, quando não se destinem a porto estrangeiro;

d) Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros;

e) Rebocadores e embarcações auxiliares do alto, quando não se destinem a porto estrangeiro.