Artigo 27.º

1. Embarcações de navegação costeira nacional são as que só podem navegar ao longo das costas nacionais, de um modo geral, à vista de terra, limitando-se a escalar portos nacionais.

2. Na metrópole, as embarcações referidas no número anterior fazem navegação costeira nas seguintes zonas:

a) Para as registadas nos portos do continente - entre estes portos;

b) Para as registadas nos portos do arquipélago dos Açores - entre quaisquer portos do conjunto de ilhas que constituem o grupo ocidental ou o conjunto dos grupos central e oriental;

c) Para as registadas nos portos do arquipélago da Madeira - entre as ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens.

3. Os limites referidos nos números anteriores podem ser excedidos nas seguintes condições:

a) Arribada forçada devidamente justificada;

b) Autorização, caso por caso, por despacho do Ministro da Marinha.