Para efeitos do presente diploma, considera-se:
a) Aquisição - a integração, por acto entre vivos ou mortis causa, no património de uma pessoa singular ou colectiva, de uma embarcação já construída ou em construção;
b) Construção - o fabrico de uma embarcação;
c) Aquisição ou construção de substituição - a aquisição ou construção destinada a substituir uma unidade de igual classificação;
d) Nova aquisição ou nova construção - a aquisição ou construção destinada a efectivamente aumentar o número das unidades de igual classificação que pertencem à frota nacional;
e) Modificação - toda a actividade dirigida a reconstruir uma embarcação ou a alterar as suas características principais.