Artigo 223.º — Outros cursos e estágios

RevogadoVigente desde: 01/01/2010

Os cursos e estágios para obter, ampliar, melhorar ou reciclar os conhecimentos técnico-profissionais para o exercício de funções específicas são organizados na Guarda ou frequentados nas Forças Armadas ou noutras instituições públicas ou privadas, de acordo com as necessidades e possibilidades.