Artigo 229.º — Limites de idade

RevogadoVigente desde: 01/01/2010

Os limites de idade estabelecidos para a passagem à situação de reserva, previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, são os seguintes:

Sargento-mor - 60 anos;

Restantes postos - 57 anos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2010

Decreto-Lei n.º 297/2009 - 1.ª Série(14/10/2009)