Artigo 81.º

1 - O militar dos quadros da Guarda na situação de reserva, fora da efectividade do serviço ou ao transitar para esta situação pode, respectivamente, ser chamado a prestar serviço efectivo ou manter-se ao serviço, para exercer funções inerentes ao seu posto, compatíveis com o seu estado físico e psíquico, nas seguintes condições:

a) Por decisão do comandante-geral, se especiais razões de serviço o justificarem;

b) A seu requerimento, se este lhe for deferido pelo comandante-geral;

c) Quando o declare abrangido pelo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, até completar 36 anos de serviço.

2 - Na apreciação do requerimento referido na alínea b) do número anterior, levar-se-á em conta o interesse da Guarda, os serviços anteriormente prestados pelo militar e as actividades por ele desempenhadas, de carácter público ou privado, enquanto fora da efectividade do serviço.

3 - Ao militar na situação de reserva na efectividade de serviço não devem ser cometidas funções de comando e só em situações especiais poderão exercer funções de direcção ou chefia.