Artigo 17.º — Revisão

RevogadoVigente desde: 01/01/2010

O Estatuto aprovado por este diploma deverá ser revisto no prazo máximo de oito anos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2010

Decreto-Lei n.º 297/2009 - 1.ª Série(14/10/2009)