1 -Os créditos devidos aoIAPMEI, I.P., ficam sujeitos ao regime de processo de execução fiscal.
2 -Para cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior, constitui título executivo a certidão de dívida emitida peloIAPMEI, I.P., acompanhada de cópia dos contratos ou outros documentos a ele referentes.