Todas as referências legais ou regulamentares feitas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P., devem considerar-se como feitas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Artigo 19.º — Referências
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/05/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2014
Decreto-Lei n.º 82/2014 - 1.ª Série(20/05/2014)
Alterado