Artigo 19.º
Referências
Redação registada como em vigor em 28/12/2012.
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Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P., e à Agência de Inovação - Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S.A., devem ter-se por feitas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.