Artigo 9.º

1 - O IAPMEI, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O IAPMEI, I.P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) O produto da venda de bens e serviços;

b) Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua atividade;

c) O produto da venda de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;

d) O produto de aplicações financeiras no Tesouro;

e) Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades;

f) Os reembolsos de empréstimos concedidos, bem como os respetivos juros e comissões;

g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 - Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.