São revogados:
a) A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro;
b) O Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de março;
c) O n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas f) e j) do artigo 2.º, a alínea b) do artigo 9.º, a alínea b) do artigo 10.º, artigo 11.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro.