Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Aprovação do projecto(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 16/02/2015

   Lei n.º 15/2015 - 1.ª Série (16/02/2015)
2. Alterado

   Artigo 13 — Aprovação do projecto

   Versão 4 · em vigor desde 09/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Aprovação do projecto

   Versão 3 · em vigor desde 06/10/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 13 — Aprovação do projecto

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 13 — Aprovação do projecto

   Versão 1 · em vigor desde 26/11/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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