Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Alteração e cessação da exploração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2007

   Decreto-Lei n.º 389/2007 - 1.ª Série (30/11/2007)
2. Alterado

   Artigo 16 — Alteração e cessação da exploração

   Versão 1 · em vigor desde 26/11/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor