Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Medidas cautelares(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/10/2012

   Decreto-Lei n.º 217/2012 - 1.ª Série (09/10/2012)
2. Alterado

   Artigo 20 — Medidas cautelares

   Versão 1 · em vigor desde 26/11/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor