Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Fiscalização, instrução e aplicação de coimas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/2015

   Decreto-Lei n.º 185/2015 - 1.ª Série (02/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 32 — Fiscalização, instrução e aplicação de coimas

   Versão 1 · em vigor desde 24/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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