Artigo 1.º — (Capacidade eleitoral activa)

Vigente desde: 08/08/1980

1 -Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.

2 -Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.

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Em vigor desde 08/08/1980