Os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores representam toda a Região e não os círculos por que são eleitos.
Artigo 11.º — (Natureza do mandato)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/08/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2006
Lei Orgânica n.º 5/2006 - 1.ª Série(31/08/2006)
Alterado
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