Artigo 133.º — (Utilização de publicidade comercial)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/2006

Aquele que infringir o disposto no artigo 73.º é punido com multa de (euro) 1000 a (euro) 10000.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2006

Alterado

Em vigor de 08/08/1980 a 30/08/2006