1 -O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 63.º e 64.º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:
a)De (euro) 37500 a (euro) 125000, no caso das estações de rádio;
b)De (euro) 125000 a (euro) 250000, no caso da estação de televisão.
2 -Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.º 1.