São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na lei.
Artigo 4.º — (Capacidade eleitoral passiva)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/07/2000
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2000
Lei Orgânica n.º 2/2000 - 1.ª Série(14/07/2000)
Alterado