Artigo 40.º

1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.

2 - As assembleias de voto nas freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 800 são divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.

3 - Desde que a comodidade dos eleitores não seja seriamente prejudicada, podem ser anexadas assembleias de voto de freguesias vizinhas se o número de eleitores de cada uma for inferior a 800 e a soma deles não ultrapassar sensivelmente este número.

4 - Compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal fixar, até ao 35.º dia anterior ao dia das eleições, os desdobramentos e anexações previstos nos números anteriores, comunicando-os imediatamente às juntas de freguesia interessadas. Da decisão podem estas, ou 10 eleitores, pelo menos, de qualquer das assembleias de voto, recorrer, no prazo de dois dias, para o Secretário Regional da Administração Pública, que decide definitivamente em igual prazo.

5 - O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado nas câmaras municipais.