Artigo 22.º

Competência para a instrução e aplicação de sanções

Redação registada como em vigor em 29/09/2009.

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1 - A instauração dos processos de contra-ordenação relativos às infracções previstas no artigo anterior compete à ASAE.

2 - A aplicação das coimas, bem como das sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no âmbito dos processos instaurados pela entidade referida no número anterior competem à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

3 - O produto das coimas aplicadas no âmbito das infracções referidas no artigo anterior reverte:

a) Em 60 % para o Estado;

b) Em 30 % para a ASAE;

c) Em 10 % para a CACMEP.