(Revogado.)
Artigo 19.º — Licença de instalação e de funcionamento de recintos improvisados
Vigente desde: 29/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2009
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2009