Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 27 — (Substituição dos juízes nos tribunais de execução das penas)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 27 — (Substituição dos juízes nos tribunais de execução das penas)

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor