Artigo 12.º

Os estudos de viabilidade incluirão obrigatoriamente:

1) Delimitação da zona a beneficiar, na escala 1:25000;

2) Carta de solos e de capacidade de uso para fins agrícolas;

3) Carta de aptidão para o regadio;

4) Projecto agrícola e a caracterização das unidades de exploração a estabelecer na zona a beneficiar;

5) Indicações de todas as acções e estudos complementares necessários à execução e posterior utilização do empreendimento, nomeadamente reestruturação agrária e infra-estruturas de apoio;

6) Preços mínimos e máximos aplicáveis a cada uma das classes de capacidade de uso dos solos em sequeiro existentes na zona a beneficiar e preços mínimos e máximos aplicáveis a cada uma das classes de aptidão dos solos para o regadio já existente à data do despacho conjunto a que se refere o artigo 10.º;

7) Características técnicas, económicas e sociais do empreendimento;

8) Avaliação do volume de água disponível para os diversos fins;

9) Estimativa dos custos e previsão dos encargos a suportar pelos beneficiários directos e pela colectividade;

10) Especificação dos investimentos públicos e privados necessários;

11) Situação agrícola actual e sua potencialidade sem obra;

12) Dados meteorológicos (30 anos);

13) Regime dos cursos de água;

14) Viabilidade económica e social do empreendimento, designadamente no que respeita à aceitação da obra e inerentes acções de reestruturação agrária, pelos agricultores.