A liquidação da taxa de beneficiação será feita pela entidade responsável pela conservação e exploração da obra.
Artigo 64.º — Entidade responsável pela liquidação da taxa de beneficiação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/04/2002
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2002
Decreto-Lei n.º 86/2002 - 1.ª Série(06/04/2002)
Alterado