Artigo 11.º

1 - O requerimento só pode ser recusado se:

a) Não estiver endereçado à secretaria judicial competente ou não respeitar o disposto no n.º 4 do artigo anterior;

b) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação do devedor;

c) Não estiver assinado;

d) Não estiver redigido em língua portuguesa;

e) Não constar do modelo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;

f) Não se mostrar paga a taxa de justiça devida;

g) O valor ultrapassar a alçada da Relação, sem que dele conste a indicação prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior;

h) O pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento.

2 - Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz ou, no caso de tribunais com mais de um juiz, para o que estiver de turno à distribuição.