Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 21 — Execução fundada em injunção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 21 — Execução fundada em injunção

   Versão 2 · em vigor desde 08/03/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 21 — Execução fundada em injunção

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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