Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Noção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/02/2003

   Decreto-Lei n.º 32/2003 - 1.ª Série (17/02/2003)
2. Alterado

   Artigo 7 — Noção

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Noção

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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