São revogados o Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro.
Artigo 7.º — Revogação
AlteradoVigente desde: 23/10/1999
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/1999
Decreto-Lei n.º 383/99 - 1.ª Série(23/09/1999)