Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 7 — 3.º ciclo do ensino básico e secundário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 7 — 3.º ciclo do ensino básico e secundário

   Versão 1 · em vigor desde 10/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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