Artigo 29.º

A sociedade gestora cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos gerais:

a) Adota o tipo de sociedade anónima;

b) Tem por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas no artigo anterior;

c) Tem a sede e administração central e efetiva em Portugal;

d) Dispõe de um capital social inicial mínimo, integralmente subscrito e realizado na data da constituição;

e) Dispõe de fundos próprios não inferiores aos previstos no artigo 31.º;

f) Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização e os titulares de participações qualificadas observam os requisitos de adequação previstos no presente regime;

g) A sua direção de topo é composta por, pelo menos, duas pessoas.