1 -Os oficiais de justiça estão sujeitos ao regime geral de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as especificidades previstas no presente decreto-lei.
2 -O número de posições remuneratórias, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da carreira especial de oficial de justiça, constam do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
3 -Os níveis mencionados no número anterior são referentes à tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.