Artigo 11.º

1 - A atribuição da licença de pesquisa é da competência da DRE.

2 - A atribuição da licença de exploração é da competência:

a) Da câmara municipal, quando se trate de pedreiras a céu aberto e não seja excedido nenhum dos seguintes limites:

i) Potência de meios mecânicos utilizados na exploração - 500 CV;

ii) Número de trabalhadores - 15;

iii) Profundidade das escavações - 10 m;

b) Da DRE, nos seguintes casos:

i) Explorações a céu aberto em que seja excedido qualquer dos limites referidos nas alíneas anteriores;

ii) Explorações subterrâneas ou mistas;

iii) Todas as explorações situadas em áreas cativas ou de reserva.

3 - Independentemente das competências de licenciamento previstas nos números anteriores, compete à DRE e à DRAOT ou ao ICN decidir, com carácter vinculativo para a entidade licenciadora, sobre o plano de pedreira previsto no artigo 41.º

4 - Quando as áreas a licenciar sejam da competência de mais de uma entidade territorialmente competente, a licença deve ser atribuída pela entidade em cuja circunscrição territorial se situe a maior parte da área a licenciar, a qual deve consultar a territorialmente concorrente e dar-lhe conhecimento das decisões proferidas, nos termos dos procedimentos previstos neste diploma.