Artigo 43.º

1 - A mudança de responsável técnico deve ser comunicada à entidade licenciadora e às entidades competentes pelo plano de pedreira, pelo explorador, e acompanhada de proposta, em triplicado, de nomeação de novo responsável e respectivo termo de responsabilidade.

2 - O duplicado, devidamente autenticado e com a transcrição do despacho nela exarado, será devolvido ao explorador.