Artigo 49.º

O explorador deve encerrar a exploração e proceder à recuperação da área da pedreira de acordo com o PARP aprovado:

a) Sempre que possível, à medida que as frentes de desmontes forem progredindo;

b) Quando conclui a exploração;

c) Quando abandona a exploração ou a licença cessa nos termos da presente lei.