Artigo 57.º

Os titulares de licença de pesquisa ou exploração são obrigados a facultar aos agentes da fiscalização:

a) A visita a todos os trabalhos, dependências e anexos da exploração;

b) A consulta dos elementos comprovativos da licença e dos demais elementos relativos à pesquisa ou exploração da pedreira e ao PARP, os quais devem ser conservados no próprio local da pedreira ou outro, desde que aceite pela fiscalização;

c) O pessoal e os meios técnicos necessários para o cabal desempenho da sua actividade;

d) Todas as informações e esclarecimentos relativos à actividade que lhes sejam solicitados, designadamente a colheita de amostras.