Artigo 59.º

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2493,99 a (euro) 44 891,81:

a) A pesquisa e exploração de massas minerais sem licença;

b) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 34.º;

c) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 37.º

2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 498,79 a (euro) 44 891,81:

a) A não promoção da revisão do plano de pedreira nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 41.º;

b) A falta de sinalização nos termos do disposto no artigo 45.º;

c) A inobservância do disposto no artigo 47.º;

d) A inobservância do disposto no artigo 58.º;

e) A inobservância do disposto no artigo 63.º

3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 249,39 a (euro) 14 963,94 o incumprimento das condições impostas nas licenças de pesquisa e de exploração, com excepção das relativas ao PARP aprovado, bem como:

a) A inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 10.º;

b) A inobservância do disposto nos n.os 1, 4 e 6 do artigo 42.º;

c) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 43.º;

d) A inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º;

e) A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 46.º;

f) A inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 51.º;

g) A inobservância do disposto no artigo 57.º

4 - O limite máximo das coimas a aplicar a pessoas singulares, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, é de (euro) 3740,98.

5 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 49.º, o exercício da actividade de exploração sem PARP aprovado e o abandono não autorizado nos termos do artigo 50.º

6 - Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância das zonas de defesa e das zonas de defesa especiais previstas nos artigos 4.º e 5.º, o incumprimento das condições impostas nas licenças de exploração relativas ao PARP aprovado e a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 26.º

7 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância do disposto no artigo 48.º e no n.º 2 do artigo 49.º

8 - A tentativa e a negligência são puníveis.