Artigo 61.º

1 - A iniciativa para instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete, nos termos previstos no presente diploma, à câmara municipal, à DRE ou à DRAOT, territorialmente competentes, ao ICN ou à Inspecção-Geral do Ambiente.

2 - Instaurado o processo por iniciativa de qualquer das entidades mencionadas no número anterior, deverá esse facto ser de imediato comunicado à entidade licenciadora.

3 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do respectivo presidente da câmara municipal, do director ou presidente da DRE, da DRAOT ou do ICN ou do inspector-geral do Ambiente.

4 - O produto da aplicação das coimas constituirá em 60% do seu montante receita do Estado e em 40% receita da autoridade que aplique a coima.