Artigo 1.º

1 - O presente diploma define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária sobre a qual os mesmos são prestados, dispondo, nomeadamente, sobre:

a) Serviços liberalizados e concessionados;

b) Acesso à actividade de transporte ferroviário;

c) Acesso e trânsito na rede nacional;

d) Poderes da entidade reguladora;

e) Atribuições e financiamento do gestor da infra-estrutura;

f) Repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária;

g) Tarifação pelo uso da infra-estrutura ferroviária;

h) Segurança;

i) Promoção e defesa da concorrência.

2 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da legislação nacional e comunitária de defesa da concorrência às empresas e actividades a ele sujeitas.