Artigo 1.º

1 - O presente diploma define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária sobre a qual os mesmos são prestados, dispondo, nomeadamente, sobre:

a) Revogada;

b)Revogada;

c) Revogada;

d) Revogada;

e) Revogada;

f) Revogada;

g) Revogada;

h) Segurança;

i) Promoção e defesa da concorrência.

2 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da legislação nacional e comunitária de defesa da concorrência às empresas e actividades a ele sujeitas.