Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 13/10/2020

   Decreto-Lei n.º 85/2020 - 1.ª Série (13/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 7 · em vigor desde 31/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 6 · em vigor desde 07/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 5 · em vigor desde 13/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 4 · em vigor desde 17/02/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 14/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 28/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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